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Decreto Legislativo nº 43 de 16/07/1970. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.105, DE 20 DE MAIO DE 1970.

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Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOÃO CLEOFAS, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

decreto legislativo nº 43, de 1970.

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.105, de 20 de maio de 1970.

Artigo único É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.105, de 20 de maio de 1970, que declara de interêsse da Segurança Nacional, nos têrmos do art. 15, § 1º, alínea “b”, da Constituição, os Municípios que especifica, e dá outras providências.

SENADO FEDERAL, 16 de julho de 1970.

João Cleofas

PRESIDENTE do SENDO FEDERAL

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