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DECRETO LEGISLATIVO Nº 43, DE 16 DE JULHO DE 1970. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.105, de 20 de Maio de 1970.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Localizao do texto integral

Fao saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos trmos do art. 55, 1, da Constituio, e eu, JOO CLEOFAS, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

decreto legislativo n 43, de 1970.

Aprova o texto do Decreto-lei n 1.105, de 20 de maio de 1970.

Artigo nico. aprovado o texto do Decreto-lei n 1.105, de 20 de maio de 1970, que declara de intersse da Segurana Nacional, nos trmos do art. 15, 1, alnea "b", da Constituio, os Municpios que especifica, e d outras providncias.

SENADO FEDERAL, 16 de julho de 1970.

Joo...

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