Decreto Legislativo nº 431 de 06/08/2003. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A FUNDAÇÃO EDUCATIVA SINTONIA CULTURAL PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE ARAXA, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 431, DE 2003

Aprova o ato que outorga permissão à fundação EDUCATIVA SINTONIA CULTURAL para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Araxá, Estado de Minas Gerais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 739, de 6 de dezembro de 2001, que outorga permissão à Fundação Educativa Sintonia Cultural para executar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Araxá, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na...

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