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Decreto Legislativo nº 446 de 30/10/2006. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A FUNDAÇÃO CULTURAL MANOEL ANTONIO NUNES NETO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE ICO, ESTADO DO CEARA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 446, DE 2006

Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO CULTURAL MANOEL ANTÔNIO NUNES NETO para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Icó, Estado do Ceará.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 518, de 20 de dezembro de 2004, que outorga permissão à Fundação Cultural Manoel Antônio Nunes Neto para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Icó, Estado do Ceará.

Art. 2º

Este Decreto...

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