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Decreto Legislativo nº 451 de 06/08/2003. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A FUTURA FM MINAS CIDADE DE MONTE SANTO LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE MONTE SANTO DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 451, DE 2003

Aprova o ato que outorga permissão à FUTURA FM MINAS CIDADE DE MONTE SANTO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 288, de 19 de março de 2002, que outorga permissão à Futura FM Minas Cidade de Monte Santo Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo...

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