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Decreto Legislativo nº 452 de 14/11/2001. APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO USHUAIA SOBRE O COMPROMISSO DEMOCRATICO NO MERCOSUL, BOLIVIA E CHILE, ASSINADO EM 24 DE JUNHO DE 1998, POR OCASIÃO DA XIV REUNIÃO DO CONSELHO DO MERCADO COMUM.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 452, DE 2001

Aprova o texto do Protocolo Ushuaia sobre Compromisso Democrático no MERCOSUL, Bolívia e Chile, assinado em 24 de junho de 1998, por ocasião da XIV Reunião do Conselho do Mercado Comum.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o texto do Protocolo Ushuaia sobre Compromisso Democrático no MERCOSUL, Bolívia e Chile, assinado em 24 de junho de 1998, por ocasião da XIV Reunião do Conselho do Mercado Comum.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que impliquem revisão do referido Protocolo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º

Este Decreto...

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