Decreto Legislativo nº 452 de 30/10/2006. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DO GRUPO DE AMIGOS COMUNITARIOS DE PARIPE E SÃO TOME DE PARIPE - AGAP A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE SALVADOR, ESTADO DA BAHIA.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 452, DE 2006

Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DO GRUPO DE AMIGOS COMUNITÁRIOS DE PARIPE E SÃO TOMÉ DE PARIPE - AGAP a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salvador, Estado da Bahia.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 570, de 18 de novembro de 2005, que autoriza a Associação do Grupo de Amigos Comunitários de Paripe e São Tomé de Paripe - AGAP a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salvador, Estado da Bahia.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo...

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