Decreto Legislativo nº 455 de 06/08/2003. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ABEMCE - ASSOCIAÇÃO DO BEM ESTAR DO MENOR DE CHAVAL-CE A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE CHAVAL, ESTADO DO CEARA.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 455, DE 2003

Aprova o ato que autoriza a ABEMCE – ASSOCIAÇÃO DO BEM ESTAR DO MENOR DE CHAVAL-CE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Chaval, Estado do Ceará.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 569, de 24 de setembro de 2001, que autoriza a ABEMCE – Associação do Bem Estar do Menor de Chaval-CE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Chaval, Estado do Ceará.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de...

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