Decreto Legislativo nº 462 de 06/08/2003. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITARIA JOANOPOLENSE A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE JOANOPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 462, DE 2003

Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA JOANOPOLENSE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Joanópolis, Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 684, de 14 de novembro de 2001, que autoriza a Associação Cultural Comunitária Joanopolense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Joanópolis, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de...

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