Decreto Legislativo nº 463 de 23/12/2002. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE RADIODIFUSÃO CONEXÃO FM PARA DESENVOLVIMENTO ARTISTICO E CULTURAL A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE PIRAPETINGA, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO N. 463 – DE 2002

Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO CONEXÃO FM PARA O DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pirapetinga, Estado de Minas Gerais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 200, de 18 de abril de 2001, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Conexão FM para o Desenvolvimento Artístico e Cultural a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pirapetinga, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

Este Decreto...

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