December 24, 2002
Lei Ordinária
- Lei nº 10.615 de 23/12/2002. ABRE AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO PARA 2002, EM FAVOR DE DIVERSAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 117.570.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Lei nº 10.622 de 23/12/2002. ABRE CREDITO SUPLEMENTAR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO E DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO, NO VALOR GLOBAL DE R$ 28.205.505,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Lei nº 10.626 de 23/12/2002. ABRE CREDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA FAZENDA, DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO E DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO, NO VALOR GLOBAL DE R$ 195.335.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Lei nº 10.617 de 23/12/2002. ABRE AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, PARA 2002, EM FAVOR DE DIVERSAS EMPRESAS DO GRUPO PETROBRAS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 1.843.369.241,00 E REDUZ O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS MESMAS EMPRESAS NO VALOR GLOBAL DE R$ 2.367.078.669,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Lei nº 10.618 de 23/12/2002. ABRE AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, PARA 2002, EM FAVOR DE DIVERSAS EMPRESAS DO GRUPO PETROBRAS, CREDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 1.753.297.047,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Lei nº 10.611 de 23/12/2002. DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA FACULDADE DE CIENCIAS AGRARIAS DO PARA EM UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DA AMAZONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 10.625 de 23/12/2002. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 93.234.000,00, EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Lei nº 10.612 de 23/12/2002. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA A AQUISIÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES MOVIDOS A ALCOOL ETILICO HIDRATADO CARBURANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 10.623 de 23/12/2002. ABRE AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO PARA 2002, EM FAVOR DE DIVERSAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 6.294.845,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 92 de 23/12/2002. ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 428.064.000,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Medida Provisória nº 91 de 23/12/2002. ALTERA A LEI 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE A VIGILANCIA SANITARIA A QUE FICAM SUJEITOS, AS DROGAS, OS INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS, COSMETICOS, SANEANTES E OUTROS PRODUTOS.
Decreto
- Decreto nº 4.540 de 23/12/2002. REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CONTROLE E SEGURANÇA DE TRAFEGO AEREO GDASA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 4.538 de 23/12/2002. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA COM A FINALIDADE DE CONTRIBUIR PARA A MODICIDADE DA TARIFA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA AOS CONSUMIDORES FINAIS INTEGRANTES DA SUBCLASSE RESIDENCIAL BAIXA RENDA.
- Decreto nº 4.541 de 23/12/2002. REGULAMENTA OS ARTIGOS 3, 13, 17 E 23 DA LEI 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A EXPANSÃO DA OFERTA DE ENERGIA ELETRICA EMERGENCIAL, RECOMPOSIÇÃO TARIFARIA EXTRAORDINARIA, CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AS FONTES ALTERNATIVAS DE ENERGIA ELETRICA - PROINFA E A CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO - CDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 4.539 de 23/12/2002. ALTERA O DECRETO 3.937, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001, QUE REGULAMENTA A LEI 6.704, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DE CREDITO A EXP0RTAÇÃO.
- Decreto de 23/12/2002. RECONHECE COMO DE INTERESSE DO GOVERNO BRASILEIRO A PARTICIPAÇÃO SOCIETARIA ESTRANGEIRA NO CAPITAL DO ITAUVEST BANCO DE INVESTIMENTO S.A., E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 539 de 23/12/2002. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A CONQUISTA COMUNICAÇÃO LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
- Decreto Legislativo nº 460 de 23/12/2002. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA ARTISTICA E CULTURAL DE ANAMÃ - ACAMÃ A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE ANAMÃ, ESTADO DO AMAZONAS.
- Decreto Legislativo nº 489 de 23/12/2002. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE COMUNICAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CULTURAL E ARTISTICO DE VARZEDO A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE VARZEDO, ESTADO DA BAHIA.
- Decreto Legislativo nº 536 de 23/12/2002. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTISTICO DE FLOR DA SERRA DO SUL A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE FLOR DA SERRA DO SUL, ESTADO DO PARANA.
- Decreto Legislativo nº 538 de 23/12/2002. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO PE. LINO BEAL A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE PARANACITY, ESTADO DO PARANA.
- Decreto Legislativo nº 484 de 23/12/2002. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE RIACHO DAS ALMAS A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE RIACHO DAS ALMAS, ESTADO DE PERNAMBUCO.
- Decreto Legislativo nº 463 de 23/12/2002. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE RADIODIFUSÃO CONEXÃO FM PARA DESENVOLVIMENTO ARTISTICO E CULTURAL A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE PIRAPETINGA, ESTADO DE MINAS GERAIS.
- Decreto Legislativo nº 519 de 23/12/2002. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA PALMITAL EM AÇÃO A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto Legislativo nº 466 de 23/12/2002. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA RIO JAGUARAPE A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE RUSSAS, ESTADO DO CEARA.