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Decreto Legislativo nº 466 de 30/10/2006. APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CLUBE RIO DO OURO LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 466, DE 2006

Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO CLUBE RIO DO OURO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Jacobina, Estado da Bahia.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 9 de fevereiro de 2006, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 8 de fevereiro de 2000, a concessão da Rádio Clube Rio do Ouro Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Jacobina, Estado da Bahia.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em...

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