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Decreto Legislativo nº 467 de 30/10/2006. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO FM SERROTE LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE JAGUARUANA, ESTADO DO CEARA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 467, DE 2006

Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO FM SERROTE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Jaguaruana, Estado do Ceará.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 143, de 4 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio FM Serrote Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Jaguaruana, Estado do Ceará.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua...

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