Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto Legislativo nº 47 de 25/03/2003. APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO REGENCIA FM LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE LINS, ESTADO DE SÃO PAULO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 47, DE 2003

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO REGÊNCIA FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Lins, Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1°

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 818, de 28 de dezembro de 2000, que renova por dez anos, a partir de 30 de setembro de 1998, a permissão outorgada à Rádio Regência FM Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Lins, Estado de São Paulo.

Art. 2°

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 25 de março de 2003

SENADOR JOSÉ SARNEY

Presidente do Senado...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT