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Decreto Legislativo nº 471 de 06/08/2003. APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE COLORADO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE COLORADO, ESTADO DO PARANA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 471, DE 2003

Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE COLORADO para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Colorado, Estado do Paraná.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 11 de junho de 2002, que outorga concessão à Fundação Educacional e Cultural de Colorado para executar, por quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Colorado, Estado do Paraná.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo...

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