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Decreto Legislativo nº 479 de 05/12/2006. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA EDUCATIVA E CULTURAL ITAUENSE (ACECI) ITAU-RN A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE ITAU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 479, DE 2006

Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCATIVA E CULTURAL ITAUENSE (ACECI) ITAÚ - RN a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaú, Estado do Rio Grande do Norte.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 29, de 15 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação Comunitária Educativa e Cultural Itauense - (ACECI) Itaú - RN a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaú, Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo...

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