Decreto Legislativo nº 485 de 20/12/2006. APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE A PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA DIVERSIDADE DAS EXPRESSÕES CULTURAIS, CELEBRADA EM PARIS, EM 20 DE OUTUBRO DE 2005.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 485, DE 2006(*)
Aprova o texto da Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, celebrada em Paris, em 20 de outubro de 2005.
O Congresso Nacional decreta:
Fica aprovado o texto da Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das...
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