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Decreto Legislativo nº 486 de 03/12/2001. APROVA O ATO QUE AUTORIZA O CENTRO SOCIAL, EDUCACIONAL E CULTURAL DE SANTA BARBARA DO MONTE VERDE A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE SANTA BARBARA DO MONTE VERDE, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 486, DE 2001

Aprova o ato que autoriza o CENTRO SOCIAL, EDUCACIONAL E CULTURAL DE SANTA BÁRBARA DO MONTE VERDE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Bárbara do Monte Verde, Estado de Minas Gerais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 128, de 5 de abril de 2000, que autoriza o Centro Social, Educacional e Cultural de Santa Bárbara do Monte Verde a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Bárbara do Monte Verde, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 3 de dezembro de 2001

Senador Ramez Tebet

Presidente do Senado...

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