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Decreto Legislativo nº 488 de 03/12/2001. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA ROMIPORÃ DE ESPIGÃO DO OESTE PARA A PRESERVAÇÃO DA CULTURA E O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ARTISTICO - ACROMEO A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE ESPIGÃO DO OESTE, ESTADO DE RONDONIA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 488, DE 2001

Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ROMIPORÃ DE ESPIGÃO DO OESTE PARA A PRESERVAÇÃO DA CULTURA E O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ARTÍSTICO - ACROMEO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Espigão do Oeste, Estado de Rondônia.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 204, de 31 de maio de 2000, que autoriza a Associação Comunitária Romiporã de Espigão do Oeste para a Preservação da Cultura e o Desenvolvimento Social e Artístico - ACROMEO a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Espigão do Oeste, Estado de Rondônia.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 3 de dezembro de 2001

Senador Ramez Tebet

Presidente...

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