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Decreto Legislativo nº 491 de 04/12/2001. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A BENEFICENCIA INSTITUCIONAL BASICA INTEGRADA - 'BIBI' A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE SANHARO, ESTADO DE PERNAMBUCO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 491, DE 2001

Aprova o ato que autoriza a BENEFICÊNCIA INSTITUCIONAL BÁSICA INTEGRADA – “BIBI” a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sanharó, Estado de Pernambuco.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 321, de 5 de julho de 2000, que autoriza a Beneficência Institucional Básica Integrada – “BIBI” a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sanharó, Estado de Pernambuco.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 4 de dezembro de 2001

Senador Ramez Tebet

Presidente do Senado Federal

ess/pds01-279

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