Decreto Legislativo nº 499 de 10/08/2009. APROVA O TEXTO CONSOLIDADO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO POR NAVIOS, ADOTADA PELA ORGANIZAÇÃO MARITIMA INTERNACIONAL, EM LONDRES, EM 2 DE NOVEMBRO DE 1973, E O SEU PROTOCOLO DE 1978, COM AS EMENDAS ADOTADAS EM 4 DE DEZEMBRO DE 2003 A 1 DE ABRIL DE 2004.

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