Decreto Legislativo nº 5 de 29/04/1971. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.135, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1970.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
decreto legislativo nº 5, de 1971.
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970.
É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, que “dispõe sobre a organização, a competência e o funcionamento de Segurança do Conselho Nacional e dá...
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