Decreto Legislativo nº 5 de 29/04/1971. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.135, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1970.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

decreto legislativo nº 5, de 1971.

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, que “dispõe sobre a organização, a competência e o funcionamento de Segurança do Conselho Nacional e dá outras providências”.

SENADO FEDERAL, em 29 de abril de 1971.

Petrônio Portella

PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

Publicado no D.O. de 30-4-71.

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