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Decreto Legislativo nº 500 de 15/08/2003. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DOS REPRESENTANTES DOS POVOADOS DO MUNICIPIO DE ESPERANTINOPOLIS-MA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE ESPERANTINOPOLIS, ESTADO DO MARANHÃO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 500, DE 2003

Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DOS REPRESENTANTES DOS POVOADOS DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINÓPOLIS-MA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Esperantinópolis, Estado do Maranhão.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 508, de 24 de agosto de 2001, que autoriza a Associação dos Representantes dos Povoados do Município de Esperantinópolis-MA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Esperantinópolis, Estado do Maranhão.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em...

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