Decreto Legislativo nº 521 de 15/08/2003. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A COMUNIDADE RENOVAR 'CR' A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE LAVRAS, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 521, DE 2003

Aprova o ato que autoriza a COMUNIDADE RENOVAR “CR” a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lavras, Estado de Minas Gerais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 769, de 12 de dezembro de 2000, que autoriza a Comunidade Renovar “CR” a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lavras, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 15 de...

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