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Decreto Legislativo nº 54 de 05/04/2001. APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A 'FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DO ROCIO' PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Jader Barbalho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 54, DE 2001

Aprova o ato que renova a permissão outorgada a "Fundação Nossa Senhora do Rocio" para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

É aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 215, de 7 de outubro de 1998, que renova por dez anos, a partir de 17 de janeiro de 1995, a permissão outorgada a "Fundação Nossa Senhora do Rocio" para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.

Art. 2º

Este Decreto...

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