Decreto Legislativo nº 55 de 05/04/2001. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A 'BRASIL AMAZONIA COMUNICAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.' PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA LOCALIDADE DE NOVA TIMBOTEUA, ESTADO DO PARA.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Jader Barbalho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 55, DE 2001

Aprova o ato que outorga permissão a "Brasil Amazônia Comunicação e Empreendimentos Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na localidade de Nova Timboteua, Estado do Pará.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

É aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 262, de 4 de dezembro de 1998, que outorga permissão a "Brasil Amazônia Comunicação e Empreendimentos Ltda." para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na localidade de Nova Timboteua, Estado do Pará.

Art. 2º

Este Decreto...

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