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Decreto Legislativo nº 56 de 05/04/2001. APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A 'SISTEMA DE COMUNICAÇÃO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO LTDA.' PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA LOCALIDADE DE CABO DE SANTO AGOSTINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Jader Barbalho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 56, DE 2001

Aprova o ato que outorga concessão a "Sistema de Comunicação do Cabo de Santo Agostinho Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na localidade de Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº de 28 de dezembro de 1998, que outorga concessão a "Sistema de Comunicação do Cabo de Santo Agostinho Ltda." para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na localidade de Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco.

Art. 2º

Este Decreto...

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