Decreto Legislativo nº 56 de 04/10/1989. APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA, O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E GOVERNO DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI PARA O SERVIÇO PUBLICO DA TELEFONIA RURAL, NA FAIXA DE 164.600 A 173.355 MHZ, FIRMADO EM BRASILIA, EM 23 DE FEVEREIRO DE 1987.

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Argentina, o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para o Serviço Público da Telefonia Rural, na Faixa de 164.600 a 173.355 MHz, firmado em Brasília, em 23 de...

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