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Decreto Legislativo nº 563 de 20/08/2003. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER E TURISMO - FUMCULT PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE CONGONHAS, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 563, DE 2003

Aprova o ato que outorga permissão à fundação MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER E TURISMO - FUMCULT para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Congonhas, Estado de Minas Gerais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 742, de 6 de dezembro de 2001, que outorga permissão à Fundação Municipal de Cultura, Lazer e Turismo - FUMCULT para executar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Congonhas, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

Este Decreto...

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