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Decreto Legislativo nº 564 de 20/08/2003. APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA AO GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA SUPERINTENDENCIA DE RADIODIFUSÃO POR INTERMEDIO DA RADIO TABAJARA PARA EXPORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAIBA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 564, DE 2003

Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA – SUPERINTENDÊNCIA DE RADIODIFUSÃO por intermédio da Rádio Tabajara para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 19 de setembro de 2001, que renova por dez anos, a partir de 19 de fevereiro de 1996, a concessão outorgada ao Governo do Estado da Paraíba – Superintendência de Radiodifusão por intermédio da Rádio Tabajara para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de João Pessoa, Estado da...

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