Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto Legislativo nº 57 de 05/04/2001. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A 'ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE MONTES CLAROS DE GOIAS' A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA LOCALIDADE DE MONTES CLAROS DE GOIAS, ESTADO DE GOIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Jader Barbalho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 57, DE 2001

Aprova o ato que autoriza a "Associação de Comunicação e Cultura de Montes Claros de Goiás" a executar serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Montes Claros de Goiás, Estado de Goiás.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

É aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 118, de 11 de agosto de 1999, que autoriza a "Associação de Comunicação e Cultura de Montes Claros de Goiás" a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Montes Claros de Goiás, Estado de Goiás.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT