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Decreto Legislativo nº 58 de 15/10/1981. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.863, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1981, QUE 'CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS AS MISSÕES DIPLOMATICAS E REPRESENTAÇÕES CONSULARES DE CARREIRA, COM BASE NA RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO'.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 58, DE 1981.

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.863, de 26 de fevereiro de 1981, que “concede isenção de tributos às Missões Diplomáticas e Representações Consulares de Carreira, com base na reciprocidade de tratamento”.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.863, de 26 de fevereiro de 1981, que “concede isenção de tributos às Missões Diplomáticas e Representações Consulares de Carreira, com base na reciprocidade de tratamento”.

SENADO FEDERAL, em 15 de outubro de 1981.

Senador JARBAS...

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