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Decreto-Lei nº 1.863 de 26/02/1981. CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS AS MISSÕES DIPLOMATICAS E REPRESENTAÇÕES CONSULARES DE CARREIRA, COM BASE NA RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Concede isenção de tributos às Missões Diplomáticas e Representações Consulares de Carreira, com base na reciprocidade de tratamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, e

Considerando os princípios da “Isenção de Prestações Pessoais e do Pagamento de Contribuições” e da “Não-discriminação e Reciprocidade”, ambos consagrados pela Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e pela Convenção de Viena sobre Relações consulares, assinadas, ratificadas e promulgadas pelo Brasil,

Art. 1º

As Missões Diplomáticas e Repartições Consulares de Carreira sediadas no Brasil e respectivos Membros terão isenção, mediante reciprocidade de tratamento:

I - do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos e do Adicional instituído pela Lei nº 6.261, de 14 de novembro de 1975, incidentes sobre combustíveis para veículos automotores; e

II - da parcela incidente sobre o preço da Gasolina tipo “A”, de que trata a alínea “d” do item II do artigo 13 da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, na redação dada pelo Decreto-lei nº 1.785, de 13 de maio de 1980.

Art. 2º

O Ministério da Fazenda e o das Minas e Energia expedirão os atos necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto-lei, ouvido o Ministério das Relações Exteriores.

Parágrafo Único. Compete ao Ministério das Relações Exteriores verificar a existência de reciprocidade de tratamento.

Art. 3º

Este Decreto-lei entra em vigor na data de...

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