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Decreto Legislativo nº 580 de 20/08/2003. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DE VIRGINOPOLIS PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE VIRGINOPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 580, DE 2003

Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DE VIRGINÓPOLIS para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Virginópolis, Estado de Minas Gerais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 584, de 10 de outubro de 2001, que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural de Virginópolis, para executar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Virginópolis, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo...

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