Decreto Legislativo nº 585 de 20/08/2003. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE RADIODIFUSÃO ESPERANÇA DO VALE - ACREV/FM A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE SALTO GRANDE, ESTADO DE SÃO PAULO.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 585, DE 2003

Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO ESPERANÇA DO VALE – ACREV/FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salto Grande, Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 453, de 14 de agosto de 2000, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Esperança do Vale – ACREV/FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salto Grande, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de...

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