Decreto Legislativo nº 588 de 20/08/2003. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A FM CASTRO ALVES LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE CASTRO ALVES, ESTADO DA BAHIA.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 588, DE 2003

Aprova o ato que outorga permissão à FM CASTRO ALVES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Castro Alves, Estado da Bahia.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 642, de 24 de outubro de 2001, que outorga permissão à FM Castro Alves Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Castro Alves, Estado da Bahia.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado...

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