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Decreto Legislativo nº 6 de 08/04/1980. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.703, DE 18 DE OUTUBRO DE 1979, QUE 'ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS A PRODUÇÃO DE PETROLEO BRUTO A GAS NATURAL DA BACIA DE CAMPOS, NA PLATAFORMA CONTINENTAL BRASILEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 006, DE 1980.

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.703, de 18 de outubro de 1979, que “estabelece condições especiais para importação de bens destinados a produção de petróleo bruto e gás natural da Bacia de Campos, na Plataforma Continental Brasileira, e dá outras providências”.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.703, de 18 de outubro de 1979, que “estabelece condições especiais para importação de bens destinados a produção de petróleo bruto e gás natural na Bacia de Campos, na Plataforma Continental Brasileira, e dá outras providências”.

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