April 10, 1980
Decreto
- Decreto nº 84.624 de 09/04/1980. PROMULGA A CONVENÇÃO GERAL DE COOPERAÇÃO ECONOMICA, COMERCIAL, TECNICA, CIENTIFICA E CULTURAL BRASIL-ZAIRE.
- Decreto nº 84.623 de 09/04/1980. ABRE A PRESIDENCIA DA REPUBLICA O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 1.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 84.616 de 08/04/1980. FIXA A CATEGORIA E A PRECEDENCIA DA MEDALHA 'BARTOLOMEU DE GUSMÃO'.
- Decreto nº 84.621 de 09/04/1980. ABRE A JUSTIÇA DO TRABALHO, EM FAVOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5 REGIÃO, O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 235.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 84.620 de 09/04/1980. ABRE AO MINISTERIO DA SAUDE O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 800.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 84.622 de 09/04/1980. ABRE A PRESIDENCIA DA REPUBLICA O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR CR 167.210.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 84.617 de 08/04/1980. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, TERRENO SITUADO NO MUNICIPIO DE SÃO JOSE DOS CAMPOS, ESTADO DE SÃO PAULO, NECESSARIO AO MINISTERIO DA AERONAUTICA.
- Decreto nº 84.615 de 08/04/1980. APROVA O ADITAMENTO AO PLANO GERAL DE CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO MILITAR INICIAL NAS FORÇAS ARMADAS, EM 1981 (DECRETO 84.216, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1979).
- Decreto nº 84.619 de 09/04/1980. ABRE AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 29.180.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 6 de 08/04/1980. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.703, DE 18 DE OUTUBRO DE 1979, QUE 'ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS A PRODUÇÃO DE PETROLEO BRUTO A GAS NATURAL DA BACIA DE CAMPOS, NA PLATAFORMA CONTINENTAL BRASILEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
- Decreto Legislativo nº 3 de 07/04/1980. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.699, DE 16 DE OUTUBRO DE 1979, QUE 'DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DEBITOS, NO AMBITO DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
- Decreto Legislativo nº 5 de 08/04/1980. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.701, DE 18 DE OUTUBRO DE 1979, QUE 'PRORROGA O PRAZO PARA DESTINAÇÃO DE RECURSOS AO PIN E AO PROTERRA'.
- Decreto Legislativo nº 4 de 07/04/1980. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.702, DE 18 DE OUTUBRO DE 1979, QUE 'DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA ANALISE E FISCALIZAÇÃO DE PROJETOS TECNICO-ECONOMICOS NAS AREAS DA SUDAM E DA SUDENE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
- Decreto Legislativo nº 7 de 08/04/1980. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.700, DE 18 DE OUTUBRO DE 1979, QUE 'EXTINGUE O REGISTRO DAS LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.