Decreto Legislativo nº 60 de 28/06/1980. APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE O INSTITUTO INTERAMERICANO DE COOPERAÇÃO PARA A AGRICULTURA, ASSINADA PELO BRASIL, EM WASHINGTON, A 6 DE MARÇO DE 1979.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, inciso I, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 60, DE 1980

Aprova o texto da Convenção sobre o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura, assinada pelo Brasil, em Washington, a 6 de março de 1979.

Art. 1º

É aprovado o texto da Convenção sobre o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura, assinada em Washington, a 6 de março de 1979.

Art. 2º

Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, em 28 de junho de 1980

Senador LUIZ VIANA

PRESIDENTE

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