July 03, 1980
Decreto
- Decreto nº 84.871 de 02/07/1980. AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE PEDAGOGIA DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DOS INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCAÇÃO EM JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAIBA.
- Decreto nº 84.872 de 02/07/1980. CONCEDE A 'FAST AIR CARRIER LTDA' AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAR NO BRASIL.
- Decreto nº 84.863 de 02/07/1980. ABRE AO MINISTERIO DA JUSTIÇA EM FAVOR DE DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTARIAS O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 8.376.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 84.865 de 02/07/1980. ABRE AO MINISTERIO DO INTERIOR EM FAVOR DA SECRETARIA-GERAL O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 10.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 84.870 de 02/07/1980. DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES PARA CONCEDER, EM CARATER EXCEPCIONAL, A AUTORIZAÇÃO A QUE SE REFERE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 1 DA LEI 5.887, DE 31 DE MAIO DE 1973.
- Decreto nº 84.864 de 02/07/1980. ABRE AO MINISTERIO DA SAUDE EM FAVOR DA SECRETARIA NACIONAL DE PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAUDE, O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 4.127.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 84.861 de 02/07/1980. ABRE AO MINISTERIO DO EXERCITO EM FAVOR DO ESTADO-MAIOR DO EXERCITO O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 3.782.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 84.869 de 02/07/1980. ABRE A PRESIDENCIA DA REPUBLICA O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 300.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 84.868 de 02/07/1980. ABRE A JUSTIÇA DO TRABALHO EM FAVOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7 REGIÃO O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 750.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
Resolução do Senado Federal
- Resolução do Senado Federal nº 58 de 28/06/1980. SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 135 DA LEI 830, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1973, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 930, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1975, BEM COMO DO DECRETO 2.364, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE O REGULAMENTOU, DO MUNICIPIO DE MARTINOPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO.
- Resolução do Senado Federal nº 59 de 28/06/1980. SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 93 DA LEI 440, DE 24 DE SETEMBRO DE 1974, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
- Resolução do Senado Federal nº 57 de 28/06/1980. AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 110,000,000.00 (CENTO E DEZ MILHÕES DE DOLARES AMERICANOS), DESTINADO A FINANCIAR O PROGRAMA DE INVESTIMENTOS DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRO.
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 59 de 28/06/1980. APROVA O TEXTO DO CONVENIO SOBRE TRANSPORTES MARITIMOS CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA POPULAR DA CHINA, EM BRASILIA, A 22 DE MAIO DE 1979.
- Decreto Legislativo nº 60 de 28/06/1980. APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE O INSTITUTO INTERAMERICANO DE COOPERAÇÃO PARA A AGRICULTURA, ASSINADA PELO BRASIL, EM WASHINGTON, A 6 DE MARÇO DE 1979.