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Decreto Legislativo nº 606 de 11/09/2003. APROVA O TEXTO DO XXI PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 35, CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS PARTES DO MERCADO COMUM DO SUL - MERCOSUL, E O GOVERNO DA REPUBLICA DO CHILE, ASSINADO EM 19 DE OUTUBRO DE 1999.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 606, DE 2003

Aprova o texto do XXVI Protocolo adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, celebrado entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, assinado em 19 de outubro de 1999.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o texto do XXVI Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, celebrado entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, assinado em 19 de outubro de 1999.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido protocolo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em...

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