September 12, 2003
Lei Ordinária
- LEI 10735 de 11/09/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIRECIONAMENTO DE DEPOSITOS A VISTA CAPTADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E A MICROEMPREENDEDORES, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE INCENTIVO A IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS DE INTERESSE SOCIAL - PIPS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 10.734 de 11/09/2003. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 69.197.910,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Lei nº 10.733 de 11/09/2003. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 52.878.297,00, EM FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
Decreto
- Decreto de 11/09/2003 ( seq-sf: 3 ). CRIA, NO AMBITO DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O GRUPO INTERMINISTERIAL DE TRABALHO PARA A PREPARAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NA XI SESSÃO DA CONFERENCIA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O COMERCIO E O DESENVOLVIMENTO.
- Decreto nº 4.838 de 11/09/2003. DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE CIENCIA E TECNOLOGIA - CCT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 11/09/2003 ( seq-sf: 1 ). INSTITUI GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Decreto de 11/09/2003 ( seq-sf: 2 ). DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 1 DO DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA.
- Decreto de 11/09/2003. CRIA O COMITE INTERMINISTERIAL DA INCLUSÃO SOCIAL DE CATADORES DE LIXO.
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 623 de 11/09/2003. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO RADIOFONICA CULTURAL DE OURO VERDE DO OESTE A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE OURO VERDE DO OESTE, ESTADO DO PARANA.
- Decreto Legislativo nº 626 de 11/09/2003. APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO E TELEVISÃO ESPIRITO SANTO (RTV/ES) PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE VITORIA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
- Decreto Legislativo nº 631 de 11/09/2003. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
- Decreto Legislativo nº 607 de 11/09/2003. APROVA O TEXTO DO ACORDO DE SEDE ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O CENTRO INTERAMERICANO DE ADMINISTRAÇÕES TRIBUTARIAS, CELEBRADO EM SANTIAGO DO CHILE, EM 3 DE ABRIL DE 2001.
- Decreto Legislativo nº 610 de 11/09/2003. APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO EM APLICAÇÕES PACIFICAS DA CIENCIA E TECNOLOGIAS ESPACIAIS ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA RELATIVO A CONCESSÃO DE RECIPROCIDADE NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A COOPERAÇÃO ESPACIAL, CELEBRADO EM BUENOS AIRES, EM 14 DE AGOSTO DE 2001.
- Decreto Legislativo nº 615 de 11/09/2003. APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A RADIO BOM JESUS LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE CAMOCIM, ESTADO DO CEARA.
- Decreto Legislativo nº 639 de 11/09/2003. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DOS MORADORES DO ESTREITO-MA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE ESTREITO, ESTADO DO MARANHÃO.
- Decreto Legislativo nº 629 de 11/09/2003. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A FUNDAÇÃO JOÃO RICARDO SILVEIRA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE QUIXADA, ESTADO DO CEARA.
- Decreto Legislativo nº 619 de 11/09/2003. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO NOVA CABREUVA EDUCACIONAL, CULTURAL E COMUNICAÇÃO SOCIAL A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE CABREUVA, ESTADO DE SÃO PAULO.