Decreto Legislativo nº 61 de 22/11/1956. AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPUBLICA A CONTRIBUIR COM UM CONTINGENTE MILITAR PARA FORMAÇÃO OU INTEGRAÇÃO DA FORÇA INTERNACIONAL DE EMERGENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DECRETO LEGISLATIVO nº 61, de 1956.

Autoriza o Presidente da República a contribuir com um contingente militar para a formação ou integração da Fôrça Internacional de Emergência, e dá outras providências.

Art. 1º

É o Presidente da República autorizado a tomar as medidas necessárias para que o Brasil contribua com um contingente militar do valor de um batalhão independente, para a formação ou integração da Fôrça Internacional de Emergência instituída em conseqüência da Resolução da Assembléia Geral das Nações Unidas, de 7 de novembro de 1956, com o objetivo de manter a paz e a segurança internacional na região compreendida entre o canal de Suez e a linha de Armistício entre Israel e o Egito fixada na mesma Resolução.

Art. 2º

O contingente brasileiro que integrar a Fôrça Internacional de Emergência, em operação no Egito, não participará de qualquer ação que signifique a homologação de conquista territorial obtida com uso da fôrça e permanecerá o tempo que fôr julgado necessário ao cumprimento de sua missão.

Art. 3º

O Brasil não formará ou integrará Fôrça Internacional de Emergência se da mesma participarem tropas de qualquer das nações envolvidas nas operações militares do Egito.

Art. 4º

O Govêrno Brasileiro não determinará medidas de restrição à liberdade de opinião, relacionados com as informações e comentários de imprensa e rádio, em torno do contingente militar que se incorporar à Fôrça Internacional de Emergência.

Art. 5º

É também autorizado o Presidente da República a permitir o trânsito, pelo território nacional, de contingentes militares integrantes da Fôrça Internacional de Emergência, que se destinem a região a que se refere o artigo 1º...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT