Decreto Legislativo nº 629 de 11/09/2003. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A FUNDAÇÃO JOÃO RICARDO SILVEIRA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE QUIXADA, ESTADO DO CEARA.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 629, DE 2003

Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO JOÃO RICARDO SILVEIRA para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Quixadá, Estado do Ceará.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 606, de 24 de abril de 2002, que outorga permissão à Fundação João Ricardo Silveira para executar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Quixadá, Estado do Ceará.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua...

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