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Decreto Legislativo nº 64 de 30/11/1966. APROVA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A SALVAGUARDA DA VIDA HUMANA NO MAR E AS REGRAS PARA EVITAR ABALROAMENTOS ASSINADAS EM LONDRES, A 17 DE JUNHO DE 1960.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 66, nº I, da Constituição Federal, e eu, CAMILO NOGUEIRA DA GAMA, 1º VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 64, DE 1996.

Aprova a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar e as Regra para evitar abalroamento, assinadas em Londres, em 17 de junho de 1960.

Art. 1º

São aprovada a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar e as Regras para evitar abalroamento, assinadas em Londres em 17 de junho de 1960.

Art. 2º

Êste Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 30 de novembro de 1996.

CAMILO NOGUEIRA DA GAMA

  1. VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA

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