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Decreto Legislativo nº 658 de 08/10/2003. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A FUNDAÇÃO ABRAHAM LINCOLN - FAL A EXECUTAR PELO PRAZO DE DEZ ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE LAVRAS, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 658, DE 2003

Aprova o ato que autoriza a FUNDAÇÃO ABRAHAM LINCOLN - FAL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lavras, Estado de Minas Gerais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 545, de 11 de setembro de 2001, que autoriza a Fundação Abraham Lincoln - FAL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lavras, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua...

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