Decreto Legislativo nº 68 de 23/11/1981. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.869, DE 14 DE ABRIL DE 1981, QUE 'DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS NAS IMPORTAÇÕES REALIZADAS PELA INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL - (IMBEL)'.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 68, DE 1981.

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.869, de 14 de abril de 1981, que “dispõe sobre a isenção de impostos e taxas nas importações realizadas pela Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL”.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.869, de 14 de abril de 1981, que “dispõe sobre a isenção de impostos e taxas nas importações realizadas pela Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL”.

Senado Federal, em 23 de Novembro de 1981.

Senador JARBAS PASSARINHO

PRESIDE...

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