November 25, 1981
Decreto
- Decreto nº 86.633 de 24/11/1981. ABRE AO MINISTERIO DA AERONAUTICA E AO MINISTERIO DO EXERCITO O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 301.100.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 86.629 de 23/11/1981. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELA ESCOLA SUPERIOR DE AGRICULTURA DE LAVRAS, AREA DE TERRA NECESSARIA A SUA EXPANSÃO, NO MUNICIPIO DE LAVRAS, ESTADO DE MINAS GERAIS.
- Decreto nº 86.635 de 24/11/1981. ABRE A PRESIDENCIA DA REPUBLICA O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 6.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 86.638 de 24/11/1981. ABRE AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 16.642.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 86.639 de 24/11/1981. ABRE AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA EM FAVOR DA SECRETARIA GERAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 100.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 86.630 de 23/11/1981. DECLARA INTERDITADA, TEMPORARIAMENTE, PARA FINS DE ATRAÇÃO E PACIFICAÇÃO DE GRUPOS INDIGENAS AREA QUE DISCRIMINA NOS MUNICIPIOS DE NOVO AIRÃO E ITAPIRANGA, NO ESTADO DO AMAZONAS, E CARACARAI, NO TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 86.636 de 24/11/1981. ABRE AO ORÇAMENTO DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DO PODER JUDICIARIO, DA ESCOLA NACIONAL DE INFORMAÇÕES E DE ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PUBLICO, O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 213.798.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 86.624 de 23/11/1981. ABRE AO MINISTERIO DO INTERIOR EM FAVOR DE DIVERSAS UNIDADES O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 902.800.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 86.637 de 24/11/1981. ABRE A JUSTIÇA MILITAR E A JUSTIÇA DO TRABALHO, EM FAVOR DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4 REGIÃO, O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 82.068.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 68 de 23/11/1981. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.869, DE 14 DE ABRIL DE 1981, QUE 'DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS NAS IMPORTAÇÕES REALIZADAS PELA INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL - (IMBEL)'.
- Decreto Legislativo nº 69 de 23/11/1981. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.866, DE 09 DE MARÇO DE 1981, QUE 'DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PREFEITO EM MUNICIPIO DECLARADO DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL'.