Decreto Legislativo nº 68 de 08/11/1979. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.692, DE 29 DE AGOSTO DE 1979, QUE 'CONCEDE INCENTIVO FISCAL AS VENDAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS A ITAIPU BINACIONAL'.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, NILO COELHO, 1º VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da Presidência promulgo o seguinte

decreto legislativo nº 68, de 1979

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.692, de 29 de agosto de 1979, que “concede incentivo fiscal às vendas de produtos industrializados à ITAIPU BINACIONAL”.

Artigo único

– É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.692, de 29 de agosto de 1979, que “concede incentivo fiscal às vendas de produtos industrializados à ITAIPU BINACIONAL”.

Senado Federal, em 08 de novembro de 1979

Senador nilo coelho

  1. VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA

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