November 12, 1979
Lei Ordinária
- Lei nº 6.717 de 12/11/1979. AUTORIZA MODALIDADE DE CONCURSO DE PROGNOSTICOS DA LOTERIA FEDERAL REGIDA PELO DECRETO-LEI 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 6.715 de 12/11/1979. CRIA A CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 6.718 de 12/11/1979. DISPÕE SOBRE A DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
- Lei nº 6.716 de 12/11/1979. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 5.887, DE 31 DE MAIO DE 1973, REFERENTES A AGREGAÇÃO DO DIPLOMATA.
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 69 de 09/11/1979. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.693, DE 30 DE AGOSTO DE 1979, QUE 'DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 5.787, DE 27 DE JUNHO DE 1972, ALTERADA PELO DECRETO-LEI 1.603, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1978'.
- Decreto Legislativo nº 68 de 08/11/1979. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.692, DE 29 DE AGOSTO DE 1979, QUE 'CONCEDE INCENTIVO FISCAL AS VENDAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS A ITAIPU BINACIONAL'.